DeCA eletrónico obrigatório desde 5 de outubro de 2026

Desde quando é obrigatório

A Ley 9/2025, de Movilidad Sostenible, estabeleceu na sua disposição transitória oitava que o documento de controlo de mercadorias devia ser digital dez meses após a sua entrada em vigor. Esse prazo terminou a 5 de outubro de 2026. Desde então, um DeCA em papel preenchido à mão ou digitalizado não cumpre.

Os requisitos técnicos constam da Resolución de 5 de junio de 2026 da Dirección General de Transporte por Carretera y Ferrocarril, publicada no BOE a 12 de junho de 2026. Substitui a anterior Resolución de 22 de mayo de 2023.

A que transportes se aplica

Aplica-se aos transportes públicos de mercadorias por estrada dentro de Espanha, incluindo a cabotagem. Os transportes internacionais que só percorrem parte do território espanhol continuam a usar os documentos das convenções internacionais, como a guia CMR.

Como deve ser o ficheiro

• PDF com 5 MB no máximo.
• Gerado de forma nativa digital: não servem digitalizações nem fotografias de um documento em papel.
• Com a data e hora de criação e de cada modificação nos metadados do PDF.
• Com um código QR dentro do próprio PDF que leva ao endereço (URL) do documento.
• Criado antes de o serviço começar.

Como deve ser o link do QR

• Um endereço único por ficheiro que começa por https://, com TLS 1.2 ou superior.
• Ao abri-lo, o PDF é descarregado diretamente: sem ecrãs de acesso, palavras-passe, botões de descarga nem outros passos.
• Não pode expirar antes de o serviço terminar.
• Pode ser desativado sete dias seguidos depois de o serviço terminar.

O domínio é livre e não é preciso comunicá-lo previamente à Administração. Os ficheiros devem ser guardados num repositório a partir do qual possam ser descarregados durante uma inspeção.

O que acontece se algo mudar durante a viagem

Se o veículo, o destino ou qualquer outro dado mudar em rota, a Resolución admite apenas dois caminhos:

1. Modificar o PDF existente, acrescentando os dados novos e o motivo da alteração e marcando os antigos como não válidos. Mantêm-se o mesmo URL e o mesmo QR.
2. Gerar um PDF novo com todos os dados, com um URL e um QR novos, e conservar o original.

Em ambos os casos o motorista deve receber o documento atualizado. As anotações à mão numa cópia impressa não contam.

O que o motorista leva

Antes de sair, o motorista deve ter uma cópia do DeCA com o seu código QR, no telemóvel ou impressa. Numa fiscalização mostra o documento ou, se não tiver outra coisa, apenas o QR. O agente lê-o e descarrega o PDF em vigor.

Conservação durante um ano

O expedidor contratual e o transportador efetivo devem conservar cada DeCA durante pelo menos um ano. Podem usar o mesmo repositório ou um diferente: se um dos dois gerou o ficheiro, basta que o outro o possa descarregar durante esse ano.

É preciso assinatura eletrónica?

Não para que o DeCA seja válido. Só se o documento tiver também finalidade contratual e for assinado é que a assinatura deve ser, pelo menos, eletrónica avançada (ou qualificada) segundo o Regulamento eIDAS.

Como cumprir sem custos

O DeCA do Routyn gera cada DeCA com todos estes requisitos: PDF nativo com QR, link https de descarga direta, modificações com o mesmo QR e o respetivo histórico, cópia para o motorista por e-mail, WhatsApp ou Routyn Drive, e um ano de arquivo para o expedidor e o transportador. É gratuito e sem limite de documentos. Se quiser saber de que dados precisa, leia como emitir um DeCA.