O que é o DeCA (Documento de Control Administrativo)

O Documento de Control Administrativo (DeCA), ou documento de controlo administrativo, é o documento que deve acompanhar cada serviço de transporte público de mercadorias por estrada dentro de Espanha. Em Espanha também lhe chamam «documento de control» ou, no dia a dia, «albarán de transporte». É regulado pela Orden FOM/2861/2012 e serve para que a inspeção de transporte verifique na estrada quem contrata o transporte, quem o faz e o que se transporta.

Para que serve o DeCA

O DeCA identifica as duas empresas que respondem por cada serviço: o expedidor contratual (cargador contractual), que contrata o transporte, e o transportador efetivo (transportista efectivo), que o realiza com os seus veículos. Com essa informação, a inspeção pode verificar numa fiscalização que o serviço está coberto e saber a quem se dirigir se houver uma infração.

Não é uma fatura nem um contrato: é um documento de controlo. Pode servir também como documento contratual se as partes o usarem assim, mas não é essa a sua função principal.

Que dados deve conter

O artigo 6 da Orden FOM/2861/2012 exige, no mínimo:

• Nome ou denominação social, NIF e morada do expedidor contratual.
• Nome ou denominação social e NIF do transportador efetivo.
• Local de origem e de destino da mercadoria.
• Natureza e peso da mercadoria.
• Data do transporte.
• Matrícula do veículo (do trator e do reboque ou semirreboque, se for articulado).
• A autorização especial de circulação, quando o transporte a exigir.

Se o veículo mudar depois de iniciado o transporte, a alteração deve constar do DeCA. Um mesmo DeCA pode agrupar vários envios se o expedidor contratual e o transportador efetivo forem os mesmos em todos. Pode ver todos estes campos no nosso exemplo de DeCA em PDF.

Quem emite o DeCA e quem o leva

O DeCA é emitido pelo expedidor contratual ou, por conta deste, pelo transportador. É gerado antes de o serviço começar, e o motorista deve ter uma cópia com o seu código QR antes de sair, no telemóvel ou impressa.

Durante uma fiscalização, o motorista mostra o DeCA ou o seu código QR. O agente lê-o e descarrega o documento em vigor.

Quem o deve guardar e durante quanto tempo

Tanto o expedidor contratual como o transportador efetivo devem conservar cada DeCA durante pelo menos um ano. Não é preciso que cada um o gere: se uma das partes o emitiu, basta que a outra o possa descarregar durante esse ano.

O DeCA agora é eletrónico

Desde 5 de outubro de 2026 o DeCA de mercadorias deve ser digital, em aplicação da Ley 9/2025, de Movilidad Sostenible. A Resolución de 5 de junio de 2026 fixa como deve ser: um PDF nativo com 5 MB no máximo, com um código QR que leva a um endereço https a partir do qual é descarregado diretamente. Já não servem o papel preenchido à mão nem uma digitalização. Explicamos tudo em detalhe em DeCA eletrónico obrigatório.

Outros documentos que podem servir de DeCA

A Resolución admite outros documentos de transporte, como a guia CMR, os documentos ADR ou os de resíduos, desde que incluam todos os dados do artigo 6 e distingam claramente o expedidor contratual do transportador efetivo. Os transportes internacionais que só passam em parte por Espanha usam os documentos das convenções internacionais.

Como emitir um DeCA gratuitamente

Com o DeCA do Routyn emite o DeCA eletrónico em menos de um minuto, a partir da web, por WhatsApp ou a partir do seu TMS por API, e sem pagar por documento. Se quiser ver o processo passo a passo, leia como emitir um DeCA.