Transportes isentos do DeCA

A que transportes se aplica

A Orden FOM/2861/2012 regula o documento de controlo dos transportes públicos de mercadorias por estrada: os que uma empresa faz para outra a troco de um preço. Aplica-se dentro de Espanha, incluindo a cabotagem.

Transportes que não precisam de DeCA

O artigo 2 da Orden exclui:

1. Os transportes que não precisam de autorização de transporte (título habilitante) para serem feitos.
2. As mudanças.
3. O transporte de veículos acidentados ou avariados em veículos especiais.
4. Os serviços de encomendas e outros semelhantes de recolha ou distribuição de envios.

Também não entra no âmbito da Orden o transporte por conta própria (transporte privado complementario), aquele que uma empresa faz com os seus próprios veículos para deslocar a sua própria mercadoria como parte da sua atividade, porque não é transporte público.

Casos que se costumam confundir

• Transporte internacional: não usa DeCA, mas sim os documentos das convenções internacionais, como a guia CMR. Explicamos tudo em DeCA e guia CMR.
• Carrinhas e veículos ligeiros: a isenção não depende do tamanho do veículo, mas de o transporte precisar ou não de autorização. Confirme que autorização tem o seu veículo antes de dar como certo que está isento.
• Encomendas versus carga completa: um camião que leva uma carga completa de um cliente para outro não é um serviço de encomendas, mesmo que a empresa também faça distribuição de encomendas.
• Dados na eFTI: se os dados do transporte forem geridos através da plataforma europeia eFTI (Regulamento (UE) 2020/1056), não é preciso apresentá-los em forma de DeCA.

Se tiver dúvidas

Na dúvida, emitir o DeCA não custa nada e evita uma possível multa de 401 a 600 euros. Com o DeCA do Routyn fá-lo gratuitamente em menos de um minuto.