Multa por não levar o DeCA e como evitá-la

O que é sancionado

A Ley de Ordenación de los Transportes Terrestres (LOTT), a lei espanhola dos transportes terrestres, considera infração grave a falta da documentação de controlo, a falta do seu preenchimento ou a falta de dados essenciais nessa documentação (artigo 141.17). Na prática, isso inclui:

• Fazer o transporte sem DeCA.
• Levar um DeCA a que faltam dados essenciais, como o NIF do expedidor ou o peso da mercadoria.
• Não o mostrar à inspeção quando esta o pede, ou ocultá-lo.

Se os factos forem mais graves, por exemplo um documento falsificado, podem ser qualificados como infração muito grave.

Qual é o valor da multa

Para esta infração, o artigo 143.1 da LOTT prevê uma multa (coima) de 401 a 600 euros. O valor concreto depende da repercussão dos factos, da intencionalidade, do benefício obtido e da reincidência.

Como a Orden FOM/2861/2012 exige um DeCA por cada envio, vários envios sem documento podem dar origem a várias infrações.

DeCA em papel depois de 5 de outubro de 2026

Desde 5 de outubro de 2026 o DeCA deve ser eletrónico: um PDF nativo com código QR e um link https de descarga direta. Um papel preenchido à mão ou uma digitalização não cumpre a Resolución de 5 de junio de 2026, pelo que numa fiscalização pode ser tratado como se não houvesse documento válido. Explicamos tudo em DeCA eletrónico obrigatório.

Quem paga

O artigo 7 da Orden FOM/2861/2012 reparte a responsabilidade:

• Não há DeCA: respondem o expedidor contratual e o transportador efetivo.
• Há DeCA mas não vai no camião: respondem os dois, salvo se o expedidor provar que o emitiu. Nesse caso responde apenas o transportador.
• Faltam dados do expedidor, do transportador, da origem e destino ou da mercadoria: responde o expedidor contratual.
• Faltam a data, a matrícula ou a autorização especial: responde o transportador efetivo.

Se quiser saber quem é o expedidor contratual no seu caso, leia quem emite o DeCA.

Como evitar a multa

1. Emita o DeCA antes de o camião sair, um por envio ou agrupando envios do mesmo expedidor e transportador.
2. Reveja os dados essenciais: denominação social, NIF e morada do expedidor; denominação social e NIF do transportador; origem, destino, mercadoria e peso; data e matrícula.
3. Confirme que o motorista o tem no telemóvel ou impresso, com o seu QR, antes de sair.
4. Se algo mudar em rota, modifique-o indicando o motivo. Nada de anotações à mão.
5. Guarde-o durante um ano para o poder mostrar se a inspeção o pedir mais tarde.

Com o DeCA do Routyn os campos obrigatórios não podem ficar vazios, o motorista recebe o DeCA por e-mail, WhatsApp ou Routyn Drive, e o expedidor e o transportador conservam a sua cópia durante um ano. Gratuitamente.